norma nº 6983/2017

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DECRETO N° 6.983, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
"Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ILTON JOSE DE 
QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 02/11/2017 
ao(a) servidor(a) ILTON JOSE DE QUEIROZ, CPF: 260.179.386-49, no cargo de 
FISCAL TRIBUTÁRIO APOSTILADO, admitido inicialmente em 01/03/1978 e, 
exonerado em 01/11/2017 através do Decreto n° 6.966, de 01/11/2017 conforme certidão 
de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 02/11/2017. 
Iturama—MG, 29 de novembro de 2017. 
ERNARDES DE OLIVEIRA 
Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
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