norma nº 6988/2017

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DECRETO N° 6.988, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular a servidora pública municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal, SANDRA REGINA 
POLONI CORREA, efetivo no cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, requereu 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 
15/12/2017, conforme pedido protocolado sob o n° 111.988, n° proc.: 14152/2017; 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido a servidora pública municipal SANDRA REGINA 
POLONI CORREA, efetivo no cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, licença para 
tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 
15/12/2017, conforme pedido protocolado sob o n° 111.988, n° proc.: 14152/2017, sem 
qualquer ônus para o município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 01 de dezembro de 2017. 
DE OLIVEIRA 
Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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