norma nº 6992/2017

> e PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N" 6.992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para 
contribuintes que presta serviço sob forma de 
trabalho pessoal. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 6.652/2016 
de acordo com o Art. 27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° do Art. 
10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2.018, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (RS) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte. 
525,12 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do 
próprio contribuinte. 
336,10 
Atividades que não exijam formação escolar específica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 
126,00 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de dezembro de 2017. 
DERSOly BERNARUKS DE OLIVEIRA 
Prefeito fio Município ae Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
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