norma nº 6993/2017

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DECRETO N°6.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Atualiza o valor de referencia do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2018. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e Art. 190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado 
pela Lei n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica atualizado o valor de referencia do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, instituído pelo Art. 189, da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 193,75 (cento e noventa e três reais e 
setenta e cinco centavos), válidos para o exercício de 2.018. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de dezembro de 2017. 
ANDERSON 
Prefeito ch 
DE OLIVEIRA 
rturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
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