norma nº 6994/2017

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DECRETO N° N° 6.994, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Fixa os valores do ISS para empresas de Serviços 
Contábeis, optantes pelo Simples Nacional. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica determinado os valores do ISS fixo mensal, devidos pelas 
empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, disciplinado 
pelo Decreto Municipal n° 6.059/2014, para o exercício de 2.018, assim discriminado: 
CÁLCULO DO ISS FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS CONTÁBEIS 
Receita Bruta Acumulada dos últimos 
12 (doze) meses 
Valor do ISS fixo mensal 
R$ 
Até 60.000,00 118,37 
De 60.000,01 até 80.000,00 142,04 
De 80.000,01 até 120.000,00 177,56 
De 120.000,01 até 240.000,00 230,82 
De 240.000,01 até 360.000,00 355,11 
De 360.000,01 até 540.000,00 591,84 
De 540.000,01 até 800.000,00 769,41 
Acima de 800.000,00 828,58 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de dezembro de 2017. 
ANDERSON I1ERNARD£S DE OLIVEIRA 
Prefeito d4iMunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
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