norma nº 912/1973

LEI Nº 912
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
ITURAMA A PERDOAR MULTA,
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA DOS TRIBUTOS DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a
perdoar multa, correção monetária e juros de mora dos tributos municipais lançados em dívida
ativa, que foram pagos no prazo de sessenta (60) dias, a partir da publicação da presente Lei.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de Março de 1973.
Prefeito Municipal