norma nº 7007/2018

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DECRETO N° 7.007, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
"Prorroga o recesso nas repartições da 
Administração Pública Municipal Direta no período 
que menciona e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando que o atual cenário econômico e orçamentário do Município de 
Iturama exige a adequação das contas públicas, e que aos Municípios, por força do disposto 
nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e 
competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores; 
Considerando o decréscimo na receita orçamentária municipal, e com o fim de 
reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da 
prestação de serviços públicos; 
Considerando, portanto, a necessidade de redução dos gastos do município e 
oportunamente o interesse público em questão, e a necessidade de ajuste financeiro, a fim de 
manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; 
Considerando, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas 
atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, o que será possível 
com a concessão de recesso. 
Considerando, por derradeiro, que ainda permanece a necessidade imperiosa de 
redução de custos da Administração Publica a fim de equalizar o orçamento a realidade 
orçamentária. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado o RECESSO da Administração Pública Municipal, 
suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos municipais, no período de 04 de Janeiro 
de 2018 a 05 de Fevereiro de 2018, excepcionando-se os serviços essenciais que, pela sua 
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Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
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própria natureza, não poderão sofrer alterações e não permitem a suspensão das atividades, 
ainda que em caráter temporário, observados os critérios de conveniência e oportunidade da 
Administração, cujos servidores ficam excepcionados, integral ou parcialmente, de 
usufruírem do recesso no período de que trata o caput deste artigo. 
Art. 2° Consideram-se, neste período, serviços essenciais os relacionados à 
Saúde em toda a sua extensão de atuação, Procuradoria Jurídica, Controladoria, Finanças, 
Tributos, Obras, Setor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Cemitério municipal, Ginásio 
de esportes, UBS, PSF,s, Licitação, Compras, à vigilância de bens públicos e às tarefas 
administrativas que tem prazos legais específicos de execução. 
§1° O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e 
número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a 
não sofrerem interrupções, observando-se o regime de sobreaviso, plantão e/ou escala 
especial. 
§2° Caberá à chefia imediata de cada órgão a responsabilidade de informar à 
Secretaria de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que atuarão no período de 
recesso para fins de regularização funcional. 
§3° Este Decreto não se aplica aos servidores públicos municipais integrantes 
da carreira do magistério, que deverão submeter-se às disposições da Lei Complementar 
Municipal n° 76, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama. 
Art. 3° Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional interesse 
público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a preservar sua 
produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, podendo convocar os servidores, a 
qualquer momento, a reassumir a jornada normal de trabalho originalmente prevista em seu 
contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse. 
Art. 4° A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura deverá tomar as 
providências cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo as anotações 
funcionais cabíveis. 
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Art. 50 Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposições em contrário 
serão regulamentados por Decreto complementar do Poder Executivo. 
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 02 de janeiro de 2018. 
ANDERSON ,BERNARDES p E OLIVEIRA 
Prefeito cio Município delturama/MG. 
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