norma nº 7010/2018

), 41) PREFEITURA D E 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N" 7.010, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
"Dispõe sobre delegação de competências e 
autorização para ordenadores de despesas 
assinarem documentos contábeis, de licitações, de 
prestação de contas, entre outros." 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 69, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, 
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, 
financeira e patrimonial dos recursos públicos; 
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos 
praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; 
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos 
públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica delegada a competência de ordenador de despesas no âmbito da 
Administração Direta do Poder Executivo para os titulares das Secretarias Municipais, da 
Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município, nas respectivas áreas de atuação e 
nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento das respectivas unidades 
orçamentárias e dos fundos a elas vinculados: Secretaria Municipal de Administração, 
Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento — Sr. Maurílio 
Donizete da Silva; Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — Sr. Milton Júnior Marrega; Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social — Sr. Adriano Pichioni; Secretaria Municipal de 
Saúde e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — Sr. Juliano Gonçalves Dantas; 
Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Governo — Sr. William 
Martins Maia; Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária — Sr. Norberto Urzedo de 
Queiroz; Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente — Sr. Divino Filho Borges; Controladoria Geral — Sr. Higor 
Mayke de Queiroz; Procuradoria Geral — Sr. Afonso Celso Praes Junior e Secretaria 
Municipal de Pessoal e Recursos Humanos — Sra. Aparecida Salvino Tiago. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ilic e 31e , PREFEITURA DE 
ITURAMA k, 4, Feliz de quem vive aqui 
111-kr -01 
§ 1 C' Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com os 
Ordenadores de Despesas designados no "caput" deste artigo, também assinarão o 
Tesoureiro Municipal Sr. Charlton Mamede e o Liquidador Sr. Firmiano Diniz Borges. 
§2° - Os Ordenadores de Despesas designados serão competentes somente 
dentro de suas pastas de atuação. 
Art. 2° Os Ordenadores de Despesas exercerão as respectivas atividades 
sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. 
Parágrafo único. Na ausência dos ordenadores de despesas acima 
nomeados, responderá pelas respectivas atribuições o Prefeito Municipal. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no átrio do 
Poder Executivo Municipal e fica revogado em sua totalidade o Decreto n° 6.870, de 07 de 
julho de 2017. 
Iturama-MG, 02 de janeiro de 2018. 
ANDERSON:ERNPES DE OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br