norma nº 7011/2018

PREFEITURA DE VIL/ a# ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
••I'uRrs',s' N. 
DECRETO N" 7.011, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa 
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 
2018. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no in 
ciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2018, para contribuintes que prestem serviços sob a 
forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 e art. 34, inciso L da 
Lei Complementar n° 65/2013, terá os seguintes vencimentos: 
1 - 1' parcela em 20 de abril de 2018: 
II - 2" parcela em 21 de maio de 2018. 
Art. 2' O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2018, para contribuintes com lançamento mensal, 
conforme previsto no art. 24, e no inciso II do art. 34 da Lei Complementar n° 65/2013 
vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subseqüente ao lançamento ou ocorrência 
do fato gerador. 
§ 1° Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de 
acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resoluções 
do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
§ 2° Para fins do § 2°, do art.14, do Decreto n° 6.049/2014, a diferença do 
ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal — DAM até 
o dia 25 do mês seguinte. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 30 A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 
2018, vencerá no dia 20/04/2018. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BVRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-lturama-MG 
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