norma nº 7012/2018

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DECRETO N° 7.012, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
Estabelece calendário fiscal de vencimento da 
taxa de fiscalização para localização e ocupação e 
uso de solo decorrente de efetivo exercício do 
Poder de Polícia Administrativa para expedição 
de licença para localização de sistemas de 
transmissão de rádios, televisão, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistema de 
transmissores de radiação eletromagnéticas não 
ionizantes, instalados no município de Iturama. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica estabelecido para o exercício de 2018 o seguinte calendário de 
vencimento da taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso de solo decorrente de 
efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa para expedição de licença para 
localização de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral e outros sistema de transmissores de radiação eletromagnéticas não ionizantes, 
instalados no município de Iturama, previsto no § 5° do art. 2° do Decreto n° 6.112, de 
02/03/2015: 
Cota única: 20 de abril de 2018; 
1' parcela — 20 de abril de 2018; 
2 parcela —21 de maio de 2018; 
3' parcela — 20 de junho de 2018; 
zr parcela — 20 de julho de 2018; 
5' parcela — 20 de agosto de 2018; 
6' parcela — 20 de setembro de 2018. 
Art. 2° O alvará de localização e funcionamento será emitido nas seguintes 
condições: 
I — Alvará definitivo mediante pagamento da cota única; 
II — alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA ••11,'40 
Feliz de quem vive aqui 
Iturama — MG., 02 de janeiro de 2018. 
ANDERSON RNARD 2 DE OLIVEIRA 
Prefeito c 1 Município 'e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br