norma nº 7017/2018

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Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 7.017, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
Aprova Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL FÊNIX II", situado na sede do 
município de Iturama, Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL FENIX 
II", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas às normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL FENIX II", situado neste Município, de propriedade da empresa Rubi 
Empreendimentos e Participações Ltda. 
Art. 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais pavimentação asfáltica, na 
sua totalidade, até fevereiro de 2.019, conforme cronograma apresentado. 
Art. 3° Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 80 (oitenta) lotes do mencionado 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA ... I 19111k, Feliz de quem vive aqui i, ■..''' 
Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado ao Município, os 
quais serão liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de 
infraestrutura. 
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor 
igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de 
execução. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
na totalidade os Decretos n's 6.347 de 1° de abril de 2016 e 6.401 de 03 de maio 2016, 
Decreto n° 6.761, de 14 de março de 2017. 
Iturama-MG, 02 de janeiro de 2018. 
ANDERSON P1ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do/Município dé Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br