norma nº 913/1973

LEI Nº 913
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
T É C N I C O - C O N T Á B I L
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Prefeito Municipal determinará o
aprimoramento da estrutura administrativa do município da Iturama, objetivando definir e
aplicar uma política de planejamento moderno, com a sistematização racional dos órgãos da
administração Municipal, padronização dos serviços municipais.
Art.2º - Objetivando a implantação e a execução do
sistema administrativo de que trata o artigo anterior desta Lei, deverá o Executivo contratar
técnicos de reconhecida experiência ou planejamento, assistência orçamentária e contábil,
assistência jurídica e assistência administrativa a nível municipal, mediante justa remuneração
a ser definida em contrato.
Art.3º - Para assumir os cargos financeiros
decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo abrirá crédito especial até o montante de Cr$
50.000,00(cinqüenta mil cruzeiros).
Art.4º - Como recurso ao crédito de que trata o
artigo anterior, o Poder Executivo anulará total ou parcialmente, verbas de Despesas Correntes
ou de Capital, até o montante de crédito cogitado, procedendo a sua classificação na força do
que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta lei pertencer
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de março de 1.973.
Prefeito Municipal