norma nº 7031/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA .., _...,......,...., 
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Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 7.031, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018. 
"Institui a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento da Execução do Contrato de 
Gestão firmado entre o Município de 
Iturama/MG e Organização Social de Saúde 
Fundação São Vicente de Paulo, em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 
4.613/2017". 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG, Anderson Bernardes de Oliveira, no 
uso das suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 inciso VI da Lei Orgânica do 
Município em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 4.613/2017 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da 
Execução do Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Iturama/MG e a 
Organização Social de Saúde Fundação São Vicente de Paulo com o objetivo de proceder a 
verificação das atividades realizadas e o retorno obtido com a aplicação dos recursos sob 
sua gestão. 
Artigo 2° - Compete a Comissão de Avaliação e Acompanhamento: 
I — acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a 
contratada, constantes no contrato n° 142/2017 e seus anexos e dos instrumentos por ela 
definidos. 
II — verificar se os resultados obtidos pela Contratada estão em conformidade 
com os indicadores estabelecidos e com as metas pactuadas, visando à economicidade no 
desenvolvimento das atividades. 
III - elaborar relatório sobre a avaliação de desempenho técnico e científico da 
Organização Social contratada a cada quadrimestre. 
IV — emitir parecer sobre a atuação e desempenho da Contratada a fim de 
subsidiar a decisão do Prefeito Municipal acerca da manutenção da qualificação da 
entidade como Organização Social. 
IV — emitir parecer acerca das adequações e alterações propostas no Plano 
Operacional Anual (POA) a fim de que se verifique o possível impacto causado aos 
serviços de saúde prestados a população. 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Artigo 3° - A comissão será composta pelos representantes das Secretarias 
Municipais de Saúde, conforme tabelas abaixo: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
41111 PREFEITURA DE 
ITURAMA „. 
Feliz de quem vive aqui 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Rejane Queiroz Secretária Municipal de Saúde 
Nei Alves Gonçalves Auditor 
Vitor Guimarães Leal de Souza Coordenador da Central de Regulação 
Márcia Macedo Franco Procuradora Jurídica Municipal 
Elineide Barbosa Furini Auditora Fiscal Sanitária 
Artigo 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
Iturama MG, 01 de fevere .de 2018. 
ANDERSON BERNARDES DE IVEIRA 
Prefeito do Município de Ituramu-MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br