norma nº 7037/2018

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DECRETO N° 7.037, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2018. 
"Regulamenta a Contribuição Sindical dos 
Servidores Municipais de Iturama/MG, e da 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal n° 
13.467/2017, na Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto — Lei n° 
5.452/1943; 
CONSIDERANDO que, em razão de tais alterações, o desconto da 
contribuição sindical passou a ser condicionado à autorização prévia e expressa dos 
participantes de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do 
sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, nos termos dos artigos 578 e 579 
da Consolidação das Leis do Trabalho; 
CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 582 da Consolidação das Leis do 
Trabalho passou a prever que os empregadores são obrigados a descontar da folha de 
pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano a contribuição 
sindical dos empregados que autorizam prévia e expressamente o seu recolhimento aos 
respectivos sindicatos; 
RESOLVE: 
Art. 1° Determinar aos Servidores Público Municipais de Iturama/MG, que 
desejam realizar o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo 
da categoria, que autorizem prévia e expressamente o desconto referente à remuneração de 
um dia de trabalho na folha de pagamento do mês de março de cada ano. 
Art. 2° Urna vez autorizado o desconto, este será efetuado até que o servidor 
protocole novo requerimento solicitando seu cancelamento. 
PrefeituraMunicipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Parágrafo único. As autorizações e os cancelamentos protocolados até o 
ultimo dia de fevereiro de um ano serão processados no mesmo ano. Protocolados após 
essa data, passam a valer a partir do ano seguinte. 
Art. 3° A autorização e o cancelamento do desconto deverão ser realizados 
por meio do requerimento anexo a este Decreto. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de fevereiro de 2018. 
ANDERSON 1319RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do.1,/lunicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br