norma nº 7040/2018

_ • PREFEITURA DE 
N4_ , ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui = 
, 
DECRETO N° 7.040, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Designa servidora pública municipal para ocupar 
função de confiança que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que as funções de confiança do Quadro do Magistério Público 
Municipal são privativas de Profissionais do Magistério da Classe de Docentes e sua 
designação será feita pelo chefe do Executivo Municipal observado os requisitos 
constantes no anexo II desta Lei. 
Considerando que foi observado os critérios estabelecidos pelo Art. 16, da 
Lei Complementar n° 76 de 23 de março de 2015; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica designada, a partir de 19/02/2018, a servidora pública 
municipal Angélica Ferreira Alves Araújo Lima — matrícula 8614, para ocupar a Função 
de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos do 
artigo 16 e Anexo II, da Lei Complementar n° 76/2015. 
Art. 2° A servidora perceberá pelo exercício da função, ora designada, a 
remuneração correspondente ao vencimento do cargo docente designado, nos termos do 
art. 16 e seguintes Anexo II da Lei Complementar n° 76 de 23 de março de 2015. Devendo 
a mesma perceber remuneração conforme o que estipula o art. 68, § 10 da mesma Lei. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 19 de fevereiro de 2018. 
ANDERS9N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeflo do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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