norma nº 7045/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA ; •JI 
Feliz de quem vive aqui "t r••• 
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DECRETO N° 7.045, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular o servidor público municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal Sebastião Maurílio Dias, 
efetivo no cargo de Agente de Vigilância, requereu a licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01/03/2018, conforme pedido 
protocolado sob o n° 115.051, n° proc.: 1658/2018; 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido o servidor público municipal Sebastião Maurílio 
Dias, efetivo no cargo de Agente de Vigilância, a licença para tratar de assuntos 
particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01/03/2018, 
conforme pedido protocolado sob o n° 115.051, n° proc.: 1658/2018, sem qualquer ônus 
para o município. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de iro de 2018. 
ANDERSOt BERN 
Prefeit do Munic 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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