norma nº 915/1973

LEI Nº 915
AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE
MENCIONA
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir do Sr. João Carlos de Moraes o imóvel de sua propriedade, constando de uma casa de
residência e um terreno com as seguintes medidas e confrontações: parte do terreno 11(onze)
da quadra 09(nove), divisando pela frente com a avenida Rio Paranaíba por 25(vinte e cinco)
metros,pelo lado direito com Joaquim Tiago de Queiroz por 18,33metros, pelo lado esquerdo
com a rua São Paulo por 09 (nove) metros ,pelos fundos do lado esquerdo com Antonio
Francisca da Costa por 15 (quinze) metros e do lado direito com Antonio Pedro da Silva por
10(dez)metros e ainda do lado esquerdo com Antonio Francisca da Costa por 9,83metros
computando uma área total de 323,30m².
 Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a Instalação de Órgãos de
Administração Municipal, Estadual e Federal, mediante comodato, para fins de interesse
público local de acordo com convênios firmados entre o município e as esferas estaduais e
federais.
Art.2º - Fica o Poder Executivo ainda autorizado
a construir por administração direta ou empreitada, mediante licitação, um cômodo para
instalação de Órgão Fazendário do Estado.
Art.3º - Para concorrerem às despesas decorrentes
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de Cr$
65.000,00(sessenta e cinco mil cruzeiros) podendo, como recursos para abertura do crédito de
que trata este artigo, anular, total ou parcialmente, verbas de despesas correntes ou de capital,
até montante deste artigo.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de março de 1.973.
Prefeito Municipal