norma nº 4699/2018

© e PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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LEI N° 4.699, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal ao 
vencimento do Professor de Educação 
Básica I - PEB I, pertencente ao Quadro do 
Magistério Público Municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso L do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Professores de 
Educação Básica I - PEB 1. pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, com 
o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo 
processo inflacionário, no percentual de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) de 
conformidade com o piso salarial nacional profissional. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2018. 
ANDERSON/BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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