norma nº 4700/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA •■•4 , 
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- _ Feliz de quem vive aqui 
. 
N:4r 
LEI N° 4.700, DE 29 DE JANEIRO DE 2018. 
"Autoriza os representantes da fazenda pública 
municipal a celebrarem acordo em processos 
judiciais para que o município de Iturama/MG 
possa levantar 50% do valor integral depositado 
por meio das ações de consignação em pagamento 
propostas pelas empresas AES Tietê S.A. e Voith 
Hydro LTDA, em que se discutem a legitimidade 
para o recebimento do ISS (imposto sobre 
serviço) referente a serviços prestados por estas 
empresas na Usina Hidrelétrica José Ermírio de 
Moraes. A outra metade dos valores consignados 
em juízo, no patamar de 50%, serão levantados 
pelo município de Ouroeste/SP". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a 
promover acordo referente ao montante integral depositado pelas empresas AES Tietê S.A. 
(autos n° 1000357-2420148260696) e Voith Hydro LTDA e outros, (autos n° 1000912- 
75.2013.8.26.0696) nos seus respectivos autos judiciais. 
Art. 2° O presente acordo será firmado para que o município de 
Iturama/MG levante 50% dos recursos depositados em ação de consignação em 
pagamento, que envolvem os municípios de Iturama/MG e Ouroeste/SP, dado o conflito de 
competência relativo à cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza). 
§1° O conflito de competência relativo à cobrança de ISS decorre do fato da 
Usina Hidrelétrica de Água Vermelha (Usina José Ermírio de Moraes), local onde estão 
sendo executados os serviços de reforma e modernização de seus componentes, encontrar￾se exatamente na divisa territorial entre os municípios de Iturama/MG e Ouroeste/SP. 
§2° Fica ainda os representantes da Fazenda Publica do Município de 
Iturama/MG, autorizado a firmar acordo para que as receitas referentes ao ISSQN (Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente à reforma e modernização da Usina 
Hidrelétrica José Ermírio de Moraes, que ainda não foram consignados nos autos dos 
processos n° 1000357-2420148260696 — AES Tietê S.A. e autos n° 1000912- 
75.2013.8.26.0696 — Voith Hydro LTDA e outros, será dividido na proporção de 50% 
(cinquenta por cento) para cada município. 
Prefeitura Municipal de Miram 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 3° Farão face às despesas decorrentes deste acordo recursos do 
orçamento vigente do ano de 2018 do município de Iturama/MG. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2018. 
ANDERSON 'yERNARDESIDE OLIVEIRA 
Prefeito dçl Municipal delIturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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