norma nº 4701/2018

PREFEITURA DE 
„ 
ITURAMA „ 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.701, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a contribuir 
mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA 
DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de 
representação dos Municípios do Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de representação 
dos Municípios do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
Município de Iturama junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas 
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, 
para tanto, dentre outras, as seguintes ações: 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem aos desenvolvimento dos 
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, 
regional ou microrregional ou local; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal; 
V - outras previstas em convênio; 
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que em 
2.018 o valor será de R$ 16.368,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e oito reais). 
§1° As despesas com a afiliação AMM serão suportadas pela dotação 
orçamentária n°. 02.03.01.04.122.2.0013.0011.3.3.50.41.00 Contribuições. 
§2° A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida 
pelo seu Estatuto. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
" 
Feliz de quem vive aqui 
-- N - 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama — MG, 30 de janeiro de 2018. 
ANDERSON !IERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito 4 Município cie Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br