norma nº 4702/2018

PREFE I TURA DE 
\■■ 
I ‘, 
. Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.702, DE 15 DE FEVEREIRODE 2018. 
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste 
ao vencimento dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar 
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, 
no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) de acordo com o Índice 
Nacional de Preços do Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido 
entre janeiro a dezembro de 2017. 
Art. 2° O Poder Legislativo fica também autorizado a reajustar o 
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 2.93% (dois inteiros e noventa e 
três centésimos por cento). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2018. 
Iturama/MG, em 15 de fevereiro de 2018. 
ANDERSON pERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dío Município de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br