norma nº 4703/2018

PREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.703, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Dispõe sobre a fixação dl remuneração, 
denominada "JETON", aos membros das 
Comissões Administrativas Disciplinares e 
Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Iturama, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a fixar remuneração, 
no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, denominada -JETON", 
para os membros das Comissões Administrativas Disciplinares, da Comissão 
Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio, mesmo que ocupantes de cargos 
comissionados. 
Art. 20 Os membros das Comissões Administrativas Disciplinares só 
farão jus ao recebimento da remuneração, durante a tramitação dos respectivos 
processos. 
Art. 3° Fica assegurado o direito de revisão geral e anual da 
remuneração, na mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores 
públicos da Câmara Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Lei n°4.034/2011. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.018. 
Iturama-MG, 15 de fe -reiro de 2.018. 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeits do Município de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de iturama 
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