norma nº 4704/2018

P REFEITURA DE #4144 
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LEI N° 4.704, DE 12 DE MARÇO DE 2018 
"Altera o "caput" do Artigo 1° da Lei n° 4.613, de 
08 de março de 2017 que "Dispõe sobre a 
qualificação de entidades sem fins lucrativos 
como organizações sociais e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o "caput" do Art. 1°, da Lei 4613/2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à 
saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON BE • ARDES 5E OLIVEIRA 
Prefeito do lunicípio de .turama/MG. 
Autor: Todos os vereadores. 
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