norma nº 4709/2018

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LEI N° 4.709, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza doação de imóveis públicos urbanos 
que menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse público e social e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação, 
face o interesse econômico municipal, os imóveis constantes da matrícula n°. 19.179 do 
Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de 
Iturama/MG, formados por parte do Lote 05 (3x30m = 90 m 2 ), e parte Lote 06 
(9x30m=270,00 m2), ambos da Quadra 133, com a área total de 360,00m 2 , em favor de 
AMAS — ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita do 
CNPJ sob n° 25.762.550/0001-79, dentro das seguintes medidas e confrontações: "medindo 
12,00 metros de frente para a Av. Alencastro; igual medida de fundo, confrontando com 
parte do lote 09; de ambos os lados, de frente ao fundo por 30 metros, confrontando de um 
lado com terreno do mesmo lote 06; e do outro lado com terreno do mesmo lote 05. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
desenvolvimento das atividades de fins não econômicos, de caráter organizacional, 
filantrópico, assistencial, promocional, cultural, recreativo e educacional. 
Parágrafo único. Os Lotes de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver os exigências legais do Art. 2° desta 
Lei. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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a) com a interrupção das atividades da Entidade por prazo superior a 01 (um 
ano), sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da Entidade Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5° Fica a Donatária obrigada a proceder à averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
§1° É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva 
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação. 
Art. 60 Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
a Secretaria Municipal de Governo a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento 
das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON BE ARDES OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de I urama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br