norma nº 4710/2018

_ PREFEITURA DE 
••• 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
• .7- N. 
LEI N° 4.710, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação 
em pagamento os imóveis urbanos que 
menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados pelos Lotes 23 da Quadra 
08, (matrícula 25.521) localizado no "Distrito Industrial Alceu Correa de Queiroz", de 
propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, para fins de quitação de débitos tributários lançados 
em nome da empresa, relativos à IPTU e Taxas de exercícios anteriores até o ano de 2017, 
até o limite de R$ 103.140,00 (cento e três mil, cento e quarenta reais). 
Parágrafo 1° O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão 
nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 103.140,00 (cento e 
três mil, cento e quarenta reais) conforme Laudo de Avaliação em anexo, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.376.918/0001-93 até o valor atualizado de 103.140,00 (cento e três mil cento e quarenta 
reais). 
Art. 2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.376.918/0001-93 
Prefeitura Municipal de Iturama r7 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• iiiluiso • PREFEITURA DE 
-- -- ---..., ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui ■194.,_,AP , , 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON IBERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito 4 Município dl Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br