norma nº 4711/2018

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LEI N°4.711, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação. 
face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 5303 do Serviço 
Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de Iturama￾MG, com a área de 845,00m 2 , em favor de ARCHANGELO MACHADO E URZEDO 
LTDA-ME, inscrita do CNPJ sob n° 27.347.617/0001-34. dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no alinhamento predial 
da Avenida Dom Pedro II, antiga estrada municipal que liga a cidade de Iturama ao antigo 
Porto Santa Rosa e divisa com área da matricula 5.302, medindo 25,00 metros de frente e 
igual medida nos fundos e 33,80 metros nas laterais; confrontando pela frente com a 
estrada municipal que liga Iturama-MG ao antigo Porto Santa Rosa, atualmente Dom 
Pedro II, aos fundos confrontando com a área da mesma matricula 5.303; do lado direta 
confrontando também com área da mesma matricula 5.303; e do outro lado confrontando 
com área da matricula 5.302 perfazendo uma área de 845,00m 2 . 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
comércio da Madeireira Santa Rita de Cássia, onde inclui a fabricação de móveis com 
predominância de madeiras e outras atividades econômicas correlatas. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5° Fica a Donatária obrigada a proceder à averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pelos Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja a avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON BE ARDES OLIVEIRA 
Prefeito do M nicz'pio de It rama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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