norma nº 4712/2018

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LEI N° 4.712, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Altera a redação do artigo 1° da Lei 4.669 de 11 
de Outubro de 2017, que alterou o inciso I e II do 
artigo 4° da Lei n° 4.647 de 11 de agosto de 2017, 
que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito 
ou Débito — DESPCRED — pelas Administradoras 
de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Altera a redação do artigo 1° da Lei 4.669 de 11 de Outubro de 
2017, que alterou o inciso I e II do artigo 4° da Lei n° 4.647 de 11 de agosto de 2017, que 
instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de 
Crédito ou Débito — DESPCRED — pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito 
ou Similares, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Os incisos I e II do artigo 4°, da Lei Municipal n° 4.647, de 11 de 
agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° (...) 
I — 30 (Trinta) — Valor de Referência do Município, por cada 
declaração não entregue. 
— 25 (Vinte e cinco) — Valor de Referência do Município, por cada 
declaração inexata, incompleta, contendo omissões de informações ou 
entrega extemporânea." 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERSON 1!ERNARDfS DE OLIVEIRA 
Prefeitodo/Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br