norma nº 4713/2018

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PREFEITURA DE 
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Feliz de quem vive aqui 
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LEI N° 4.713, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza a desafetação da destinação original de 
bem público de uso especial dos imóveis que 
menciona para a categoria de bem dominical dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem público 
de uso especial para a categoria de bem dominical os imóveis matriculados no S.R.I da 
Comarca de Iturama/MG, sob os números 36.049, 36.050, 36.051, 36.052 e 36.053 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, de 12 de março de 2018. 
ANDERSON'BiERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do/município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br