norma nº 4714/2018

PREFEITURA DE 
ITU.RAMA ,,„„ ,.■„„ 7:1 
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LEI N° 4.714, DE 12 DE MARÇO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2018, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados: 
ENTIDADE CPNJ VALOR (R$) 
Associação dos Universitários de Iturama 26.042.325/0001-20 800.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iturama — APAE - FUNDEB 
23.368.145/0001-45 178.772,58 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iturama/MG, APAE — AÇÃO CONTINUADA 
23.368.145/0001-45 57.000,00 
Creche Deus Menino - FUNDEB 20.039.160/0001-51 653.067,18 
Art. 20 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de março de 2018. 
ANDERS BERNA DES DE OLIVEIRA 
Prete o do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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