norma nº 6954/2017

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ITURAMA 3/40 Feliz de quem vive aqui I, 
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DECRETO N° 6.954, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA DAS 
GRAÇAS S DE OLIVEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei 
n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do 
dia 10/10/2017 ao(a) servidor(a) MARIA DAS GRAÇAS S DE OLIVEIRA, CPF: 
259.937.716-15, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido 
inicialmente em 29/06/1968 e exonerado em 16/02/2012 através do Decreto n° 5.527, de 
27/02/2012 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 10/10/2017. 
Iturama-MG, 18 de bro de 2017. 
ANDERSON/ BERN ES DE OLIVEIRA 
Prefeito #o Muni, de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- Iturama - MG 
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