norma nº 6984/2017

PREFEITURA DE iTuRAmA 
Feliz de quem vive aqui p 
DECRETO N° 6.984, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Concede complementação de pensão por morte, 
em virtude de óbito de servidor público 
municipal aposentado por idade que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público falecido foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a última remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava enquanto ativo; 
Considerando que o ex-servidor público municipal JOÃO MATEUS DE 
FREITAS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Em virtude do óbito do servidor aposentado por idade junto ao 
INSS, neste município JOÃO MATEUS DE FREITAS, fica concedida pensão por morte 
á esposa do Instituidor, Sra. MARIA JOSÉ DE FREITAS. portadora do RGM-6.554.433 
SSP/MG, conforme documentos que ficam fazendo parte integrante desde decreto. 
Art. 20 A beneficiária perceberá a totalidade dos proventos do servidor 
falecido, nos termos do Parágrafo 5° do Art. 90, da lei Orgânica Municipal e Parágrafos 6° 
a 11, do art.54, da Lei Municipal 2.692/1992, combinado com o Art. 10 da lei Municipal 
n° 3.027/1997 a contar da data de protocolo, ocorrido no dia 01 de novembro de 2017. 
Art. 30 Este decreto retroagirá seus efeitos financeiros á data de 01/11/2017. 
Iturama-MG, 10 de novembro de 2017. 
ANDERSON/BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 40 Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
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