norma nº 7018/2018

PREFEITURA DE 
■ ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
-. 
DECRETO N° 7.018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ANTONIA DOS 
SANTOS PEREIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 02/12/2017 
ao(a) servidor(a) ANTONIA DOS SANTOS PEREIRA, CPF: 624.938.336-00, no cargo 
de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 01/03/1989 e 
exonerado em 01/12/2017 através do Decreto n° 6.987. de 01/12/2017 conforme certidão 
de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 02/12/2017. 
Iturama-MG, 02 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BERNMRDES DE OLIVEIRA 
Prefeito/do Muniapio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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