norma nº 7042/2018

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Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.042, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ONESIA 
PORTELA DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/02/2018 
ao(a) servidor(a) ONESIA PORTELA DA SILVA, CPF: 947.844.266-04, no cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 01/08/1992 e 
exonerado em 31/01/2018 através do Decreto n° 7.024, de 31/01/2018 conforme certidão 
de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/02/2018. 
Iturama-MG, 19 de fevereiro de 2018. 
ANDERSONMERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito elo Municipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Rimam 
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