norma nº 7044/2018

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DECRETO N° 7.044, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal SEBASTIAO 
ALVES ARANTES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16. do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 08/02/2018 
ao(a) servidor(a) SEBASTIAO ALVES ARANTES, CPF: 464.670.846-91, no cargo de 
MOTORISTA, admitido inicialmente em 14/10/1981 e exonerado em 31/01/2018 através 
do Decreto n° 7.023, de 31/01/2018 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 08/02/2018. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2018. 
ANDER N BE ARDES DE OLIVEIRA Pret
ito do Mi nicípio de Iturama/MG. 
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