norma nº 7063/2018

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DECRETO N° 7.063, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 
"Disciplina os procedimentos relacionados com o 
cadastramento dos equipamentos eletrônicos 
destinados ao processamento de pagamentos 
feitos aos estabelecimentos credenciados, por 
meio de cartões de crédito ou débito ou similares, 
em máquinas, das operações efetivadas de que 
trata o parágrafo 40
, do artigo 6°, da Lei 
Complementar Federal n° 116/2003, bem como o 
parágrafo 5°, do artigo 22 da Lei Complementar 
Municipal n° 114, de 11 de agosto de 2017." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam os estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou 
jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município, obrigados a procederem ao 
cadastramento dos seus equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de 
pagamentos efetuados, mediante cartões de crédito ou débito ou similares, pelos usuários 
dos respectivos cartões, em conta corrente bancária, previamente ao início de sua 
utilização, por meio de funcionalidade específica disponibilizada no site 
www.iturama.mg.gov.br,na forma prevista neste Decreto. 
§1° No ato de cadastramento dos equipamentos de que trata o caput, 
deverão ser informadas todas as características que os identificam, tais como, marca, 
número de série do fabricante, número do equipamento na administradora, nome da 
administradora além de outros que possam identificá-los adequadamente. 
§2° O fornecimento da senha de acesso aos aplicativos do sistema ISS WEB 
será mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
1 — Termo de Responsabilidade; (Modelo Anexo I) 
II — Procuração para retirada de senha de acesso. (Modelo Anexo II) 
§30 Na hipótese de o cadastramento dos equipamentos a que se refere este 
Decreto, for feita pelo próprio contribuinte, fica dispensada a apresentação da procuração 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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para retirada de senha de acesso, exigindo, apenas, o Termo de Responsabilidade, cuja 
ciência é dada através do modo eletrônico. 
§4° O cancelamento do cadastro de equipamentos deverá ser requerido junto 
à Divisão de Receitas, acompanhado dos documentos que comprovem o fim do vínculo 
contratual com a administradora ou o encerramento da utilização do equipamento por 
quaisquer outros motivos. 
Art. 2° A obrigação de que trata o artigo anterior é extensiva às pessoas 
jurídicas, cujo objeto social inclua atividade de prestação de serviço sujeita ao ISSQN 
neste Município, ainda que efetivamente não realize. 
Art. 3° Os equipamentos em uso, na data de publicação deste Decreto 
deverão ser cadastrados no período de 23 de abril de 2018 a 24 de setembro de 2018. 
Parágrafo único - Os equipamentos cedidos pelas administradoras após a 
data de publicação deste Decreto deverão ser cadastrados na forma do Artigo 10 , 
previamente ao início de sua utilização, mesmo que venha substituir outro equipamento 
cadastrado anteriormente. 
Art. 40 Os estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas) 
obrigados ao cadastramento de que trata este Decreto, são obrigados a fornecer os 
relatórios dos registros de operações gerados pelos equipamentos que utilizem, bem como 
a consentir na inspeção destes equipamentos quando, a qualquer tempo, requisitados pelo 
Fisco Municipal. 
Art. 5° Na hipótese de ser identificado pelo Fisco Municipal o uso de 
equipamento em estabelecimento credenciado para o qual não tenha sido cadastrado nos 
termos deste Decreto, ou cujo cadastro esteja vinculado a outro estabelecimento da mesma 
pessoa jurídica, será procedido o seu cadastramento ex officio, vinculando-se o 
equipamento ao estabelecimento credenciado onde se encontrar de fato, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal. 
Art. 6° Na hipótese de ser identificado pelo Fisco Municipal o uso de 
equipamento vinculado à pessoa distinta do estabelecimento credenciado onde ele é 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA , 
Feliz de quem vive aqui 
utilizado, será procedida a sua apreensão, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
previstas na legislação tributária municipal. 
§1° Os equipamentos apreendidos na forma do caput serão lacrados pelo 
agente do fisco e terão sua guarda confiada ao representante legal do estabelecimento onde 
eles se encontrarem em operação ou, não sendo possível, ao preposto que se encontrar no 
estabelecimento, por meio da lavratura de "Termo de Apreensão - TA". 
§2° A Seção de Fiscalização de Tributos notificará as administradoras de 
cartões de crédito e débito do "Termo de Apreensão - TA" lavrados intimando-as, no 
mesmo ato, a informarem à Administração Tributária Municipal qualquer operação 
realizada com os equipamentos apreendidos, bem como comunicará o fato ao titular do 
cadastro dos equipamentos. 
§3° Somente a pessoa ou o representante legal do estabelecimento 
credenciado, em relação ao qual, os equipamentos estejam vinculados e cadastrados, na 
forma deste Decreto, poderá requerer a revogação do "Termo de Apreensão - TA" e a 
deslacração dos equipamentos apreendidos, para a sua utilização no estabelecimento 
credenciado para o qual se encontra cadastrado o equipamento. 
Art. 7' A Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Receitas, 
baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação de qualquer dispositivo deste 
Decreto. 
Art. 8° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de março de 2018. 
ANDERSON BERNARDES E OLIVEIRA 
Prefito do Município d Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
kebs PREFEITURA DE 
ITURAMA 4,477FN, 
Feliz de quem vive aqui 
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ANEXO I 
TERMO DE RESPONSABILIDADENOME OU RAZÃO SOCIAL: 
ENDEREÇO: 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 
CPF/CNPJ: 
CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL: 
Neste ato, identifico-me junto à Secretaria Municipal de Finanças — Divisão 
de Receitas, da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, para utilização de senha necessária 
para acessar os serviços disponibilizados no ISS WEB, no site www.iturama.mg.gov.br 
Declaro estar ciente de que a senha é pessoal e intransferível, sendo de 
minha inteira responsabilidade pela guarda. 
Tenho conhecimento que o acesso às informações, bem como os serviços 
realizados, por meio da senha é de minha inteira responsabilidade, comprometendo-me a 
zelar pelo absoluto sigilo e, também, a solicitar o respectivo cancelamento, caso ocorra 
qualquer alteração da representatividade legal, que hoje detenho. 
Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade. 
Iturama(MG), de de 20_. 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
D.I.: 
CARGO/FUNÇÃO: 
ASSINATURA: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
,)410 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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ANEXO II 
PROCURAÇÃO PARA RETIRA DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA ISS WEB 
OUTORGANTE: 
NOME OU RAZÃO SOCIAL: 
ENDEREÇO: 
CNPJ: 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
CPF: 
D.I.: 
ENDEREÇO: 
OUTORGADO: 
EMPRESA OU PROFISSIONAL CONTÁBIL: 
N° CRC-MG: 
CNPJ / CPF: 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
CPF: 
D.I.: 
Pelo presente instrumento particular de procuração e, na melhor forma de 
direito, o OUTORGANTE, acima qualificado, constitui e nomeia o OUTORGADO seu 
procurador, para o fim especial de promover junto à Secretaria Municipal de Finanças — 
Divisão de Receitas da Prefeitura Municipal de Iturama — MG, à retirada da senha que 
permite acesso aos serviços disponibilizados na Internet - ISS WEB -, bem como dar 
ciência por meio eletrônico, nas Intimações Fiscais Eletrônicas, caso venham a ser 
expedidas pelo Fisco do Município. Podendo para tanto, usar de todos os poderes legais 
necessários ao desempenho do presente mandato. 
Iturama, de de 20 
Assinatura do Outorgante 
(Reconhecer Firma). 
Prefeitura Municipal de lturama 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br