norma nº 7065/2018

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PREFEITURA DE 
W. ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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DECRETO N° 7.065, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 5°, do 
Decreto n.° 6.912 de 29 de agosto de 2017, que 
regulamentou a Lei n.° 4.647 de 11 de agosto de 
2017, que disciplinou sobre a obrigatoriedade da 
entrega da Declaração Eletrônica de Serviços 
Prestados nas Operações de Cartões de Crédito 
ou Débitos — DESPCRED, pelas administradoras 
de Cartão de Crédito e Débito ou Similares, e 
estabelece procedimento necessário para sua 
entrega e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Os incisos I e II, do artigo 5°, do Decreto n° 6.912 de 29 de agosto 
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° (...) 
I — 30 (Trinta) — Valor de Referencia do Município, por cada declaração 
não entregue. 
II — 25 (Vinte e cinco) — Valor de Referencia do Município, por cada 
declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou 
entrega extemporânea." 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 15 de ço de 2018. 
ANDERSON BERNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
I 
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