norma nº 7066/2018

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Feliz de quem vive aqui O' 
DECRETO N° 7.066, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal FRANCISCO 
JONAS PINHEIRO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/03/2018 
ao(a) servidor(a) FRANCISCO JONAS PINHEIRO. CPF: 576.633.196-72, no cargo de 
OPERADOR DE MAQUINAS, admitido inicialmente em 08/10/1984 e exonerado em 
28/02/2018 através do Decreto n° 7.052, de 01/03/2018 conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/03/2018. 
Iturama-MG, 15 de março de 2018. 
ANDERSONMERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito OO Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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