norma nº 7075/2018

310. 0 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
- 
DECRETO N° 7.075, DE 05 DE ABRIL DE 2018. 
"Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do artigo 29-A 
da constituição da república para o exercício de 
2.018, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente 
realizadas no exercício de 2.017 para fins do disposto no art. 29-A da seguinte ordem: 
Limite de Despesas do Poder Legislativo, conforme Determinação do 
Artigo 29-A da Constituicão da República. para o exercício de 2018. 
VALOR EM R$ 
RECEITA TIBUTÁRIA MUNICIPAL 
IMPOSTOS (a) 12.990.442,59 
IMP.S/ PROPRIEDADE PRED. E TERRITORAL 
URBANA - IPTU 3.135.269,15 
IMP.S/ PROPRIEDADE TER. RURAL 1.342.296,82 
IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO 958.804,69 
IRRF S/ OUTROS RENDIMENTOS 466.068,86 
IMP.S/TRANSM. ITBI 1.215.733,82 
IMP.S/SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA- ISSQN 5.872.269.25 
TAXAS (b) 1.917.096,98 
TAXA LICENÇA P/ FUNC. EST. C. INDÚSTRIA PREST. 
SERV. 34.196.19 
TAXA RENOV. LICENÇA F. EST. COM . IND. PRES 331.655,26 
TAXA LICENÇA E. ATIV. EVENTUAL E /OU AMBUL. 34.526,72 
TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 2.641,91 
TAXA LICENÇA P/ FUNC. EM HORARIO ESPECIAL 109,56 
TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 6.788,75 
TAXA UTIL. AREA DOMINI() PUBLICO 88.351,48 
TAXA APROVAÇÃO PROJETOS CONSTRUÇÃO CIVIL 29.711,01 
TAXA ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 11.858,38 
OUTRAS TAXAS PELO EXEC. PODER POLICIA 133.357,22 
TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS 1.529,60 
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 733.066,86 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
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Feliz de quem vive aqui 
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 509.304,04 
CONTRIBUIÇÕES 2.326.418,64 
CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO DE SERV. DE ILUM.PÚB 2.240.992,15 
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINI() 
ECONÔMICO 85.426,49 
TRANSFERÊNCIAS CONST.ART.29A e 78.544.765,69 
FPM (quota parte) 24.808.705,70 
ICMS ( quota parte) 47.238.984,76 
IPVA (quota parte) 5.638.532,36 
IPI/EXP (quota parte) 595.757,75 
TRANSFERENCIA FINANCEIRA L. C. 87/96 262.785,12 
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS (d) 667.315,66 
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV. ATIVA IPTU 470.732,77 
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 37.264,26 
MULTAS E JUROS MORA DIV. ATIVA ITR - 
MULTA E JUROS DE MORA ISS 29.119,39 
MULTAS JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 16.998,22 
MULTAS JUROS DE MORA DÍV. ATIVA ITBI - 
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV. ATIVA OUTROS 
TRIBUTOS 3.587,72 
MULTAS E JUROS MORA DÍV. ATIVA ISS 109.613,30 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (e) 1.677.204,10 
RECEITA DIV. ATIVA IPTU 933.355,30 
RECEITA DIV. ATIVA ITBI 1.644,80 
RECEITA DIV. ATIVA ISS 130.990,83 
RECEITA DIV. ATIVA DIVERSOS TRIBUTOS 611.213,17 
RECEITA DIV. ATIVA DAS CONTRIB. MELHORIA - 
DEDUÇÕES DAS RECEITAS- RESTITUIÇÕES - 
IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO INTER VIVOS E BENS E 
DIREITOS - 
IMPOSTO S/ PROP. PRED. TER. URBANA IPTU - 
IMPOSTO S/ SERV. QUALQUER NATUREZA- ISSQN - 
TOTAL = (a+b+c+d+e+f) 98.123.243,66 
LIMITE CONSTITUCIONAL DE 7% 6.868.627,06 
MÉDIA MENSAL 572.385,59 
Considerando que limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo foi 
alterado de 8% para 7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ 98.123.243,66 (noventa e oito 
milhões cento e vinte e três mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) 
que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) resulta no valor de R$ 
6.868.627,06 (seis milhões oitocentos e sessenta e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e 
seis centavos); 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Considerando que o valor de R$ 6.868.627,06 (seis milhões oitocentos e 
sessenta e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos); dividido por 12 parcelas 
resulta no valor de R$ 572.385,59 (quinhentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e 
cinco reais e cinquenta e nove centavos) mensais de janeiro a dezembro de 2.018; 
Considerando ainda que o Art. 29-A da Constituição Federal estabelece que 
constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos 
naquele artigo (Art. 29-A, § 2°); 
Considerando que as referidas parcelas (janeiro, fevereiro e março/2.018) 
foram menores que o valor fixado neste Decreto, devido à conclusão do fechamento das 
contas do Município; 
Considerando que não haverá nenhum prejuízo, visto que as diferenças 
apuradas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.018 serão compensadas no decorrer 
do exercício; 
DECRETA: 
Art. 1° O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no exercício de 2.018 é da ordem de R$ 572.385,59 (quinhentos e setenta e 
dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mensais de janeiro a 
dezembro de 2.018. 
Parágrafo único. As diferenças apuradas referentes aos meses de janeiro, 
fevereiro e março de 2.018 deverão ser compensadas e distribuídas nas demais parcelas a 
serem repassadas durante este Exercício de 2.018. 
Art. 2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo com a Lei n° 4.694, de 22 de Dezembro de 2.017, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.018. 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.018. 
Iturama-MG, 05 de abril de 2018. 
ANDERSO BERN DES DE OLIVEIRA 
Prefeit 'do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br