norma nº 7077/2018

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DECRETO N° 7.077, DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
"Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, a ser efetivada pelo Município de 
Iturama, por ser necessário para o 
desenvolvimento econômico e financeiro do 
Município; uma gleba de terras, rural 
matriculada no S.R.I. local sob o n° 7.859, 
localizada na área de expansão urbana da cidade, 
Município de Iturama/MG". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO a necessidade extraordinária e urgente da 
Administração Publica Municipal na área a ser desapropriada, para a construção de 
frigorifico de peixes e de silo graneleiro no local, eis que evidente o desenvolvimento 
econômico e social do Município com a construção dos mencionados empreendimentos; 
CONSIDERANDO que a área situa-se em local estratégico do ponto de 
vista estrutural e logístico para o escoamento dos produtos e serviços advindos dos 
empreendimentos, diante desse contexto, para garantir a fluidez e mobilidade no espaço é 
fundamental a otimização da gestão e da logística; 
CONSIDERANDO que a área atualmente pertencente ao Frigorífico JBS 
S/A, encontra-se arrendado para terceiros para o desenvolvimento da atividade de criação 
de bovinos, perdendo-se, assim, a sua fundamental destinação que foi dada pela Lei de n ° 
2.215 de 22/10/84 em que autorizou o município a alienar a título de doação área que 
especifica, para implantação de indústria e concede isenção de tributos e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO que a produção voltada ao mercado interno e externo 
contribui com o superávit da balança comercial brasileira e com o aumento das receitas do 
Município e dos demais entes da Federação, visto que são cobrados vários tributos desde a 
produção até a exportação das mercadorias; 
Prefeitura Municipal de Miram 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
CONSIDERANDO o Art. 2° do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 
1941, em que se estabelece que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens 
poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e 
Territórios. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a 
ser efetivada pelo Município de Iturama, por ser necessário para o desenvolvimento 
econômico e financeiro do Município; uma gleba de terras, rural matriculada no SRI local 
sob o n° 7.859, localizada na área de expansão urbana da cidade. Município de Iturama, 
com as seguintes medidas e confrontações; "Inicia-se o referido roteiro no marco M-4, 
cravado na divisa com rodovia MGC-497 e área da Fundação de Ensino Alípio Soares 
Barbosa, de onde segue confrontando com a rodovia MGC-497 com um rumo de 74° 76' 
SE na extensão de 501,29 metros até outro marco cravado no inicio de um alambrado; daí, 
vira à direita e segue confrontando com área do Frigorífico Friboi Iturama, com um rumo 
de 16° 19' 10" SW na extensão de 200,70 metros até outro marco; daí, vira à direita e 
segue com a mesma confrontação com um rumo de 83° 25' 51" SW na extensão de 503,85 
metros até outro marco cravado na divisa com a Fundação de Ensino Alípio Soares 
Barbosa; daí, vira à direita e segue confrontando com a referida fundação com um rumo de 
15 0 24' NE na extensão de 275,17 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, 
perfazendo-se uma área de 11,88 ha." 
Art. 2° Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizada a, na forma da legislação pertinente, adotar as providências 
necessárias e imediatas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, por via 
administrativa ou judicial. 
Art. 3° A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de 
natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de 
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n°3.365/1941. 
Art. 4' Não incidirão quaisquer tributos municipais sobre a transmissão da 
área, objeto deste Decreto. 
Prefeitura Municipal de Miram r-1‘ 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto onerarão 
as verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único - Do valor a ser pago pelo Município ao expropriado, 
serão deduzidos os valores dos seus débitos com os cofres públicos municipais, caso 
existam. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Iturama-MG 09 de abril de 2018. 
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ANDERSON B N ARDES E OLIVEIRA i'/R 
Prefeito do unicípio de It rama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br