norma nº 7081/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA Ai---------- :TN , 
Feliz de quem vive aqui 1 I 
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DECRETO N° 7.081, DE 11 DE ABRIL DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ELINA 
APARECIDA SOARES DE SOUZA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 
da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/04/2018 
ao(a) servidor(a) ELINA APARECIDA SOARES DE SOUZA, CPF: 434.196.586-72, no 
cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, admitido inicialmente em 30/08/1991 e 
exonerado em 16/03/2018 através do Decreto n° 7.070. de 28/03/2018 conforme certidão 
de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/04/2018. 
Iturama-MG, 11 de abril de 2018. 
ANDERS9N BEgNARDES DE OLIVEIRA 
PrefeiÁo do Mimicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
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