norma nº 7082/2018

PREFEITURA DE 
ITU RAMA j 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.082, DE 11 DE ABRIL DE 2018. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal SUELI MARIA 
DE SOUZA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/04/2018 
ao(a) servidor(a) SUELI MARIA DE SOUZA, CPF: 648.846.356-04, no cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido inicialmente em 01/07/1990 e 
exonerado em 31/03/2018 através do Decreto n° 7.068, de 15/03/2018 conforme certidão 
de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 01/04/2018. 
Iturama-MG, 11 de abril de 2018. 
ANDER! 
Prefé 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br