norma nº 7083/2018

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DECRETO N° 7.083, DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
Fixa índices acumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados os índices acumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/04/2018 a 
12/05/2018, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de abril de 2018. 
ANDERSON ERNA DES DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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