norma nº 4635/2017

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LEI N° 4.635, DE 21 DE JUNHO DE 2017. 
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, 
como meio oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de 
Iturama/MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art. 1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído 
e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de 
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município 
de Iturama/MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. 
Art. 2°. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, 
no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem 
custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3°. As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras 
formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação 
desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 4°. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida 
de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, durante os 
15 (quinze) dias que a anteceder. 
Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário 
Eletrônico são reservados ao Município. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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§1 0- O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão 
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais. 
§2° - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário 
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do 
valor correspondente à sua reprodução. 
Art. 60. Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema 
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos 
atos nele publicados. 
Art. 7°. As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado 
pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o 
horário definido na Resolução AMM n° 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil 
subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora). 
Art. 8°. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto 
de 2001. 
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas 
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de 
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, 
e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados 
no Diário Eletrônico. 
Art. 9°. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão 
sofrer modificações ou supressões. 
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
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Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu. 
Art. 11 0. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo aos preceitos do § 1 0, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 120. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, 
revogando as disposições em contrário. 
Art.14°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de junho de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Alunicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br