norma nº 4636/2017

PREFEITURA DE 044f 
ITURAMA , 
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Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.636, DE 21 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em 
pagamento imóveis urbanos que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 
07 (sete) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 29, 30, 
31, 32, 33, 34 e 35, todos da Quadra 11, localizados no "Residencial Bella Vista", de 
propriedade de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 18.335.717/0001-50, para fins de quitação de débitos tributários lançados em 
nome do proprietário, relativos à IPTU e Taxas do exercício de 2017, até o limite de 
R$185.400,00 (cento e oitenta cinco mil e quatrocentos reais). 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela Comissão 
nomeada pela Portaria n° 14/2017, sendo que os lotes 29 e 30 foram avaliados em 
R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) e os lotes 31, 32, 33, 34 e 35 avaliados em 
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme Laudos de Avaliação em anexo, que 
ficam fazendo partes integrantes desta lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de R$ R$185.400,00 
(cento e oitenta cinco mil e quatrocentos reais). 
Art. 2°. As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI — 
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP; 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
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!iv I 
Art. 3°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de junho de 2017. 
ANDERSON BE ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br