norma nº 4698/2018

., 
J • PREFEITURA DE _ ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
'N.., ...." 
LEI N° 4.698, DE 29 DE JANEIRO DE 2018. 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal aos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município. 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e 
ao subsídio de seus agentes políticos, exceto o do Professor de Educação 
Básica I - PEB I, pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal, com o escopo 
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) acumulado no 
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017 de acordo 
com Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende 
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturama-MG, 29 de janeiro de 2018. 
ANDERSON BEPNARDES1OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br