norma nº 4721/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA , ... 
,41:0 ir,P' Feliz de quem vive aqui NI1 ir 
LEI N° 4.721, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse 
voluntário de recurso financeiro à entidade que 
especifica, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse voluntário de 
recurso financeiro, no exercício de 2018, à entidade adiante discriminada, no valor 
especificado: 
ENTIDADE CPNJ VALOR (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 120.000,00 
Art. 2° O repasse do recurso financeiro autorizado por esta Lei será liberada 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3° A prestação de conta deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERtSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Preftito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br