norma nº 4722/2018

• PREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
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LEI N° 4.722, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ANTONIO 
HENRIQUE CARVALHO LIMA DE MELO, portador do RG n° 2.878.871, e inscrito 
no CPF n° 034.728.383-70, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 29 
da Quadra B, registrado perante o Serviço Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 36.052, 
localizado no Bairro Veneza, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações 
conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1 0 O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 2' O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Art. 3° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 40 Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
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Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária do imóvel urbano doado pelo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n°4.380 de 21.08.64, Lei 5.741 de 01.12.71, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 21.11.66 e de conformidade com a Lei Federal 
n'.9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção ou 
ampliação de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas 
CCFGTS e MCMV, na forma da Lei 11977/09. 
Parágrafo único. Fica autorizada também a Donatária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art.17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 7° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitcb do Municíbio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br