norma nº 4724/2018

PREFEITURA DE 
ITURAMA „ 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.724, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a RENATO FREITAS 
PEDROZA, portador do RG MG-13.334.174, e inscrito no CPF n° 062.604.536-39, 01 
(um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 28 da Quadra B, registrado 
perante o Serviço Registral de Imóveis sob a matrícula n°. 36.051, localizado no Bairro 
Veneza, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
§2° O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, para 
fins residenciais. 
§30 É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva 
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, 
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§4° Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor. 
Art. 2° A Donatária deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Parágrafo único. Fica a Donatária autorizada a oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Alienida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em 
favor do doador, nos termos do §5°, do Art.17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 3° O descumprimento do §3°, do Art.1° e do Art.2° desta Lei, 
acarretará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, sem direito a retenção ou indenização. 
Art. 4° A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da 
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §3°, do 
Art.1°, da presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura 
pública, bem como eventual despesa referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos 
de Bens Imóveis — ITBI serão de inteira responsabilidade da Donatária. 
Art. 5° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, em razão da doação que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão 
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSON ll'ERNARDVS DE OLIVEIRA 
Prefeito dq"Município/de Iturama/MG. 
Autor: Pode Executivo. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -iturama-MG 
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