norma nº 4729/2018

1111, PREFEITURA DE 
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Feliz de quem vive aqui -, l 
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LEI N° 4.729, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com dispensa de licitação, 
face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 40.843 do 
Serviço Registrai de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e comarca de 
Iturama/MG, no Bairro Universitário, formado pelo Lote 01 da Quadra 06, com a área de 
960,00m2 , em favor de GUSTAVO FREITAS BARBOSA-ME, inscrita do CNPJ sob n° 
19.748.749/0001-40, dentro das seguintes medidas e confrontações: "medindo 16,00 
metros de frente para a Rua Maria do Carmo de Lima; igual medida de fundo, 
confrontando com Área Verde; do lado direito, por 60,00 metros, confrontando com o lote 
02; e igual medida do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 10desta lei, destina-se exclusivamente a 
atividades econômicas e empresarias na área de transporte, garagem, e atividades 
empresarias correlatas. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos 
diretos. 
§1° Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que trata o 
artigo 10desta Lei retornará à propriedade do Município: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREF EITUR A DE 
.; ITURAMA „ . 
--___ Feliz de quem vive aqui 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal, e sem expressa anuência do Poder 
Legislativo Municipal através de Lei autorizativa. 
§2° Poderá o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal 
através de seus órgãos de controle, exigir a qualquer tempo, documentos comprobatórios 
do cumprimento do Art. 3° desta Lei. 
Art. 4° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensej adoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas, recolhendo os tributos incidentes da 
referida obrigação. 
Art. 6° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, 
Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSOT 
Prefeito 
DE OLIVEIRA 
Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br