norma nº 4730/2018

' PREFEITURA DE 
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Feliz de quem vive aqui '." 
LEI N° 4.730, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Dispõe sobre a desafetação dos imóveis 
públicos que menciona e autoriza sua doação 
com dispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso institucional para a categoria de bem dominical de um imóvel urbano, 
situado neste município e comarca de Iturama — MG, no BAIRRO RESIDENCIAL 
SUMARÉ, da Quadra "3-A", com área total de 2.160,00m 2, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: "medindo 40,00 metros de frente para a Rua Francisco de Assis 
Fratari; igual medida de fundo, confrontando com a Rua Sebastião Soares de Queiroz; do 
lado direito, por 54 metros, confrontando com a Rua Luá; e igual medida do lado 
esquerdo confrontando com viela" objeto da matricula imobiliária n° 15.781, do S.R.I. da 
Comarca de Iturama. 
Art. 2° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso institucional para a categoria de bem dominical de um imóvel urbano, 
situado neste município e comarca de Iturama — MG, no BAIRRO RESIDENCIAL 
SUMARÉ, objeto da matricula imobiliária n° 23.998, do S.R.I, da Comarca de Iturama. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis 
especificados nos artigos anteriores a ROSANGELA ANDREZA DA SILVA (WB 
TORNO E CALDERARIA) Inscrita no CNPJ sob o n° 20.069.008/0001-11 ante a 
existência de relevante interesse público, que decorre da necessidade de incentivo a 
economia e geração de empregos no âmbito desta Municipalidade. 
Parágrafo único. Os Lotes alusivos aos imóveis de que trata o Artigo 1° e 
2° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.I4, de 28 de 
março de 2017 no valor total de R$ 230.104,80 (Duzentos e trinta mil, cento e quatro 
reais e oitenta centavos) e R$ 69.031,44 (Sessenta e nove mil, trinta e um reais e quarenta 
e quatro centavos) respectivamente. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000-iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITU RAMA 
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Art. 4° O imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) 
seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
Art. 50 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 6° Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 7° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 8° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 9° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 10 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 11 Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse 
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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24, inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSON iBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br